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- Legislação [Lei Nº 1003 de 6 de Novembro de 2020]
Lei N° 1003/2020
Número
N° 1003/2020
N° 1003/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/2020
06/11/2020
Ementa
Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.