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- Legislação [Lei Nº 16678 de 21 de Novembro de 2018]
Lei N° 16678/2018
.º 16.678, DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, para o Centro de Educação à Distância do Estado do Ceará - CED, para a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, para o Fundo Estadual de Saúde FUNDES, e para a Secretaria da Cultura SECULT, no valor de R$ 9.117.420,95 (nove milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) na forma dos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do anexo II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 20162019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Função.Subfunção.Programa: 20.608.029 DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
Iniciativa: 029.1.08 Fomento à cajucultura com a substituição de copa em cajueiro improdutivo.
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 12.384,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 60.160,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 163.661,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 15.564,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 07 MACIÇO DO BATURITÉ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 29.191,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 5.715,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 2.538,00
Ação: 18514 Expansão e Recuperação da Cajucultura
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 10.787,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Unid. Orçamentária: 21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
Função.Subfunção.Programa: 20.608.033 PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Iniciativa: 033.1.02 Promoção de acesso à água para produção de alimentos.
Ação: 18569 Implementação de Quintais Produtivos
Região: 06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 282.82 1 7.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.000.000,00
Total do Órgão: 7.300.000,00
Total da Secretaria: 7.300.000,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 12.363.023 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Iniciativa: 023.1.10 Garantia da oferta dos serviços educacionais do Centro de Educação à Distância do Ceará - CED.
Ação: 22878 Manutenção do Centro de Educação à Distância
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 184.100,00
Iniciativa: 023.1.10 Garantia da oferta dos serviços educacionais do Centro de Educação à Distância do Ceará - CED.
Ação: 22879 Manutenção do Centro de Educação à Distância - TI
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 102.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 286.600,00
Total do Órgão: 286.600,00
Total da Secretaria: 286.600,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Função.Subfunção.Programa: 13.392.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE
Iniciativa: 044.1.27 Apoio a projetos culturais na(o)s diversa(o)s Linguagens Culturais, Gêneros e Etnias.
Ação: 18218 Promoção, Fomento e Acesso aos Eventos e às Ações Culturais na Linguagem do Audiovisual
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 114.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 114.000,00
Total do Órgão: 114.000,00
Total da Secretaria: 114.000,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa: 18.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Iniciativa: 016.1.01 Ampliação e garantia da capacidade de acumulação hídrica.
Ação: 18044 Construção da Barragem Jucá em Parambu
Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 282.82 1 216.820,95
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Total da Unidade Orçamentária: 216.820,95
Total do Órgão: 216.820,95
Total da Secretaria: 216.820,95
Total do Movimento: 7.917.420,95
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Função.Subfunção.Programa: 10.128.076 GESTÃO DO TRABALHO, DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA SAÚDE
Iniciativa: 076.1.01 Promoção da melhoria contínua da força de trabalho nos sistemas e serviços de saúde.
Ação: 22723 Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00
Total do Órgão: 300.000,00
Total da Secretaria: 300.000,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.542.066 CEARÁ MAIS VERDE
Iniciativa: 066.1.09 Promoção de ações voltadas à regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
Ação: 32427 Cadastramento de Imoveis Rurais - CAR
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 900.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 900.000,00
Total do Órgão: 900.000,00
Total da Secretaria: 900.000,00
Total do Movimento: 1.200.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária: 21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
Função.Subfunção.Programa: 20.608.033 PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Iniciativa: 033.1.02 Promoção de acesso à água para produção de alimentos.
Ação: 34342 Apoio a Implementação de Quintais Produtivos
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 7 7.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.300.000,00
Total do Órgão: 7.300.000,00
Total da Secretaria: 7.300.000,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 22100050 CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 12.126.058 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NOS NÍVEIS: FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.
Ação: 34362 Aparelhamento e Modernização dos Laboratórios - TI
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 82.800,00
Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.
Ação: 34363 Apoio à Modernização dos Laboratórios - TI
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 34.800,00
Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.
Ação: 34360 Apoio à Modernização dos Laboratórios
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 120.500,00
Iniciativa: 058.1.09 Ampliação da oferta de Educação à Distância.
Ação: 34361 Aparelhamento e Modernização dos Laboratórios
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 48.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 286.600,00
Total do Órgão: 286.600,00
Total da Secretaria: 286.600,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Função.Subfunção.Programa: 13.392.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE
Iniciativa: 044.1.16 Ampliação da oferta de infraestrutura de acesso às ações culturais nas diversas linguagens.
Ação: 34343 Apoio a Projetos de Investimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF - Investimento)
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 114.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 114.000,00
Total do Órgão: 114.000,00
Total da Secretaria: 114.000,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa: 17.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Iniciativa: 016.1.02 Ampliação e garantia da capacidade de transferência hídrica.
Ação: 34340 Devolução de Transferências Voluntárias
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 1 216.820,95
Total da Unidade Orçamentária: 216.820,95
Total do Órgão: 216.820,95
Total da Secretaria: 216.820,95
Total do Movimento: 7.917.420,95
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200804 SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE
Função.Subfunção.Programa: 10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Iniciativa: 057.1.33 Estruturação, expansão e apoio da rede de unidades e da oferta dos serviços da atenção da saúde básica,
especializada, ambulatorial e hospitalar.
Ação: 34341 Reforma e Ampliação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.83 1 1.200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.200.000,00
Total do Órgão: 1.200.000,00
Total da Secretaria: 1.200.000,00
Total do Movimento: 1.200.000,00