Lei N° 16668/2018

 

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM ADVOCACIA.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Semana da Jovem Advocacia, a ser comemorado anualmente dos dias 5 a 11 de agosto.

Parágrafo único. Considera-se Jovem Advogado (a) o(a) profissional com até 5 (cinco) anos de inscrição originária na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme a Lei nº 8.906/94 e o Provimento nº 162/2015 do Conselho Federal da OAB.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2018.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

 

Iniciativa: DEPUTADO DR.CARLOS FELIPE