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  • Legislação [Lei Nº 11685 de 6 de Junho de 1990]

Lei N° 11685/1990

 

LEI Nº 11.685, DE 06.06.90 (D.O. DE 11.06.90)

 

Considera de utilidade pública a entidade que indica - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS DO GRUPO C. ROLIM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É considerada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 10.044, de 20 de julho de 1976, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS DO GRUPO C. ROLIM, com sede na rua Sena Madureira, 820 - Centro, e foro na cidade de Fortaleza.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, aos 06 de junho de 1990.

 

VALTER NOGUEIRA E VASCONCELOS

Gilberto Soares Sampaio

 

 

 

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