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- Legislação [Lei Nº 16608 de 18 de Julho de 2018]
Lei N° 16608/2018
Número
N° 16608/2018
N° 16608/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/07/2018
19/07/2018
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018.