Lei N° 17023/2019

D.O. 14.10.19)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM OS BEBÊS DE ESTUDANTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

   Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam obrigadas as Instituições Privadas de Ensino Superior, atuantes no Estado do Ceará, a manterem um espaço que atenda às necessidades das mães universitárias que levam seus bebês à faculdade e/ou universidade.

Art. 2.º O espaço deverá ser um ambiente lúdico que promova o bem estar das mães e das crianças, com privacidade, segurança, disponibilidade de uso, conforto, higiene e acesso fácil.

Art. 3.º O espaço deverá ter cabines individuais com privacidade para amamentação, cadeiras de alimentação para bebês, banheiros e fraudário.

Parágrafo único. A adequação das Instituições de Ensino Superior a esta Lei não poderá gerar custo ou taxas aos estudantes, tendo a Instituição que custeá-la com fundos próprios.

Art. 4.º As Instituições Privadas de Ensino Superior terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO MANOEL DUCA