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- Legislação [Lei Nº 12902 de 24 de Maio de 1999]
Lei N° 12902/1999
LEI Nº12.902, de
24.05.99 (D.O. 25.05.99)
Autoriza a Abertura de
Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento
do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 13.159.929,13 (TREZE
MILHÕES, CENTO E CINQÜENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TREZE
CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º. Os
recursos para atender as despesas nesta Lei decorrem:
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Do Excesso de Arrecadação do Tesouro
Estadual................................................. |
R$ 11.000.000,00 |
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De Convênio com Órgão Internacional, celebrado entre o Fundo das Nações
Unidas para a Infância - UNICEF e a Secretaria Estadual da Saúde, através do
Fundo Estadual de
Saúde......................................................................................... |
R$
18.000,00 |
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De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Saúde, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde,
através do Fundo Estadual de Saúde........................................................................ |
R$
107.437,13 |
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Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e
IV....................... |
R$
2.034.492,00 |
Art. 3º. As
classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam
incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de
1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ