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- Legislação [Lei Nº 12903 de 24 de Maio de 1999]
Lei N° 12903/1999
LEI Nº 12.903, de 24.05.99 (D.O.
26.05.99)
Considera de Utilidade Pública a Fundação
de Assistência Comunitária Cearense -FACE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É
considerada de Utilidade Pública a Fundação de Assistência Comunitária Cearense
- FACE.
Art. 2º. A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 24 de maio de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ