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- Legislação [Lei Nº 16945 de 24 de Julho de 2019]
Lei N° 16945/2019
D.O.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Administração Penitenciária SAP, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - Funpen/CE, a Polícia Civil PC, e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS, no valor do montante de R$ 1.008.736,05 (um milhão, oito mil, setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos) na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 20162019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100002 POLÍCIA CIVIL
Unid. Orçamentária: 10100002 POLÍCIA CIVIL
Função.Subfunção.Programa: 06.181.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Iniciativa: 003.1.09 Modernização das unidades prestadoras de serviços de policiamento civil.
Ação: 18452 Aquisição de Armas, Equipamentos e Veículos para a Polícia Civil - PC
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 750.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total do Órgão: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária: 18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.01 Ampliação da oferta de vagas no sistema prisional.
Ação: 34402 Elaboração de Estudos e Projetos de Edificações
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 75.080,08
Total da Unidade Orçamentária: 75.080,08
Unid. Orçamentária: 18100005 COORDENADORIA DA CIDADANIA
Função.Subfunção.Programa: 14.421.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.04 Atendimento com ações de saúde, educação e assistência jurídica e social a presos, egressos e familiares
Ação: 35415 CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES DE INTERNOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 3.737,37
Ação: 35415 CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES DE INTERNOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 3.737,37
Total da Unidade Orçamentária: 7.474,74
Unid. Orçamentária: 18100006 ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
Função.Subfunção.Programa: 14.421.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.
Ação: 36102 PROMOVER ESTUDO E LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE OS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 8.130,49
Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.
Ação: 36001 REALIZAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CONTENÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 8.130,49
Total da Unidade Orçamentária: 16.260,98
Total do Órgão: 98.815,80
Total da Secretaria: 98.815,80
Total do Movimento: 848.815,80
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.03 Melhoria da estrutura das unidades prestadoras de serviços prisionais.
Ação: 34459 aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para o sistema penitenciário
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 292.01 1 59.754,00
Total da Unidade Orçamentária: 59.754,00
Total do Órgão: 59.754,00
Total da Secretaria: 59.754,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.073 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Iniciativa: 073.1.01 Assessoramento à gestão municipal na Política de Assistência Social.
Ação: 18573 Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 90.965,75
Iniciativa: 073.1.02 Capacitação de gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Ação: 17741 Capacitação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 9.200,50
Total da Unidade Orçamentária: 100.166,25
Total do Órgão: 100.166,25
Total da Secretaria: 100.166,25
Total do Movimento: 159.920,25
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100002 POLÍCIA CIVIL
Unid. Orçamentária: 10100002 POLÍCIA CIVIL
Função.Subfunção.Programa: 06.181.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Iniciativa: 003.1.09 Modernização das unidades prestadoras de serviços de policiamento civil.
Ação: 23127 Modernização da Polícia Civil
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 750.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total do Órgão: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária: 18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
Função.Subfunção.Programa: 04.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.
Ação: 36828 Aquisição de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para unidades prisionais do Estado
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 98.815,80
Total da Unidade Orçamentária: 98.815,80
Total do Órgão: 98.815,80
Total da Secretaria: 98.815,80
Total do Movimento: 848.815,80
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 18200004 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 14.122.004 INFRAESTRUTURA E GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 004.1.08 Promoção da melhoria contínua da prestação dos serviços no Sistema Prisional.
Ação: 36827 Apoio às ações de modernização de TI
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.01 1 59.754,00
Total da Unidade Orçamentária: 59.754,00
Total do Órgão: 59.754,00
Total da Secretaria: 59.754,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.080 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa: 080.1.05 Assessoramento técnico às equipes municipais na execução de serviços, projetos, programas e benefícios da
Proteção Social Básica.
Ação: 23126 Assessoramento aos Municípios Cofinanciados através de Apoio Técnico Presencial, Oficinas e Seminários do
Programa Acessuas Trabalho
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.00 1 100.166,25
Total da Unidade Orçamentária: 100.166,25
Total do Órgão: 100.166,25
Total da Secretaria: 100.166,25
Total do Movimento: 159.920,25
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