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- Legislação [Lei Nº 12959 de 25 de Outubro de 1999]
Lei N° 12959/1999
LEI Nº 12.959, de
25.10.99 (D.O. 26.10.99)
Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Pedro Alcântara Rego de Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
É concedido ao Dr. Pedro Alcântara Rego de Lima, brasileiro, natural do Estado
do Rio Grande do Norte, de acordo com a Lei nº. 12.510, de 06 de dezembro de 1995,
o Título de Cidadão Cearense.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de
1999.
Tasso
Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ