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- Legislação [Lei Nº 1030 de 23 de Setembro de 2021]
Lei N° 1030/2021
Número
N° 1030/2021
N° 1030/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2021
23/09/2021
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 862, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre o conselho e o fundo municipal de políticas sobre drogas do município de Guaiúba, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 862, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre o conselho e o fundo municipal de políticas sobre drogas do município de Guaiúba, e dá outras providências.