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- Legislação [Lei Nº 12982 de 23 de Dezembro de 1999]
Lei N° 12982/1999
LEI Nº 12.982, DE 23.12.99 (D.O.
28.12.99)
Denomina José Benevides de Mesquita a
Rodovia Estadual Ce-366, que liga Santa Quitéria à Varjota.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominada Rodovia José Benevides de Mesquita a Rodovia Estadual CE-366, que
liga Santa Quitéria à Varjota.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
23 de dezembro de 1999.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governado do Estado do Ceará