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- Legislação [Lei Nº 16889 de 23 de Maio de 2019]
Lei N° 16889/2019
.º 16.889, DE 23.05.19 (D.O. 24.05.19)
DENOMINA ANTÔNIO ADIL DE MENDONÇA FILHO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ DETRAN/CE, NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Antônio Adil Mendonça Filho, o Prédio-sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará Detran/CE, no Município de Iguatu.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO MARCOS SOBREIRA