Lei N° 12994/1999

LEI Nº 12.994, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras Providências.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair operação de crédito até o limite de US$ 90.000.000.00 (Noventa milhões de dólares), junto ao BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, destinada a execução da segunda fase do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROGERIRH.

Art. 2º. Para garantia de operação, de que trata o artigo anterior, o Estado do Ceará fica autorizado a vincular cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos Arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do § 4º do Art. 167, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º. O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do estado do Ceará