Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.996, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder garantias às operações de crédito que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias às operações de crédito de repasse – subempréstimos – a serem contratadas pela CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará junto à Caixa Econômica Federal, no valor de US$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de dólares) e junto ao Japon Bank for International  Corporation, também por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de US$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil dólares) destinados à execução da segunda fase do Programa de Modernização do Setor de Saneamento do Ceará.

Art. 2º. Para a concessão das garantias de que trata o artigo anterior, o Estado do Ceará fica autorizado a vincular as cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos Arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do Art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará