Lei N° 11781/1991

 

LEI Nº 11.781, DE 09.01.91 (D.O. DE 15.01.91)

 

Institui a obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de serviços de repetição e retransmissão dos sinais de televisão prestados pela Empresa Cearense de Telecomunicações - ECETEL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de serviços de repetição e retransmissão dos sinais de televisão prestados pela Empresa Cearense de Telecomunicações - ECETEL.

 

Art. 2º - Será assegurada a utilização exclusiva dos serviços, sem ônus, de um dos canais de repetição e retransmissão de sinais de televisão pela TVE.

 

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias para fazer efetivar-se pela ECETEL, o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, sob pena de responsabilidade.

 

Parágrafo único - A não cobrança contratual dos serviços aludidos nesta Lei caracteriza ato lesivo ao patrimônio público, de responsabilidade do Governador.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de janeiro de 1991.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador