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- Legislação [Lei Nº 1031 de 27 de Setembro de 2021]
Lei N° 1031/2021
Número
N° 1031/2021
N° 1031/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2021
27/09/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, aos professores e demais servidores da educação, como medida excepcional, para o enfrentamento à pandemia por covid-19, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, aos professores e demais servidores da educação, como medida excepcional, para o enfrentamento à pandemia por covid-19, na forma que indica.