Lei N° 11829/1991

 

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

 

         O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma do Anexo constante da presente lei, créditos especiais até o montante de Cr$ 131.177.000,00 (CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), destinados a atender despesas de pessoal, outros custeios e capital.

 

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas desta lei decorrerão:

 

         I - Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual.........................................................30.630.000,00

        

         II - Excesso de Arrecadação dos Órgãos da  Administração Indireta.............................500.000,00

 

         III - Convênios com Órgãos Federais............................................................................100.047.000,00

 

                                               TOTAL.......................................................................131.177.000,00

 

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 1991.

         LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA

         Governador do Estado