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Legislação [Lei Complementar Nº 101 de 12 de Setembro de 2011]

Lei Complementar N° 101/2011

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 8 DE JULHO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo II da Lei Complementar nº 99, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Ceará DAE, e do Departamento Estadual de Rodovias DER, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Quadro com as Vagas, Habilitação, Experiência, Atividades e Salários de acordo com a Categoria Profissional para o DER:

Categoria

Nº

vagas

Habilitação

Experiência

Mínima

Atividades

Básicas

Salário

Engenheiro Civil -

Pleno I

Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

0-4 anos

Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos;

gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis

R$ 4.632,50

Engenheiro Civil -

Pleno II

Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

Acima de 4 anos

Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos;

gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis

R$ 5.390,93

Engenheiro Civil -

Pleno III

Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

Acima de 8 anos

Analisar e elaborar projetos e gerenciar e supervisionar obras rodoviárias; analisar e elaborar orçamentos;

gestão de meio ambiente; elaborar pareceres e avaliar imóveis

R$ 7.012,89

Engenheiro de Infraestrutura Aeroportuária ou Engenheiro Civil -

Pleno III

Graduação completa em Engenharia de Infraestrutura Aeroportuária ou Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

Acima de 8 anos

Analisar e elaborar projetos, gerenciar, supervisionar e fiscalizar obras rodoviárias e/ou aeroportuárias;

R$ 7.012,89

Engenheiro Civil -

Pleno III

Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

Acima de 8 anos

Elaborar laudos de avaliação de acordo com as normas de metodologia científica, fazendo uso de inferência estatística.

R$ 7.012,89

Engenheiro Mecânico -

Pleno III

Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA

Acima de 8 anos

Elaborar orçamento e acompanhar a execução da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos leves e pesados; vistoriar e elaborar pareceres

R$ 7.012,89

Advogado -

Pleno II

Graduação completa em Direito em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB

Acima de 4 anos

Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas as instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral;

elaborar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja parte interessada;

elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse da Autarquia; promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DER; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral

R$ 4.116,13

Técnico

Estradas - Ensino Profissionalizante

Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação MEC

Acima de 2 anos

Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar a elaboração de projetos e execução de obras rodoviárias.

R$ 2.100,00

Cartógrafo/

Geógrafo

Graduação completa em Geografia/Cartografia, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC

Acima de 2 anos

Desempenhar atividades referentes a levantamentos topográficos/batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; executar outros serviços afins e correlatos

R$ 4.116,13

Cadista -

Ensino Médio

2º Grau completo com certificação comprovada em Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, e formação em AUTOCAD

Acima de 2 anos

Desenvolver e executar desenhos técnicos em AUTOCAD voltados para as áreas de rodovias e infraestrutura aeroportuária

R$ 2.025,68