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- Legislação [Lei Nº 13144 de 10 de Setembro de 2001]
Lei N° 13144/2001
LEI Nº 13.144, DE 10.09.01 (D.O.
12.09.01)
Dispõe sobre o vencimento-base do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - AP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O
vencimento-base dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Judiciária - APJ, entre 1º de junho de 2000 e 30 de junho de 2001, à exceção da
categoria de Delegado de Polícia Civil, é o constante do Anexo Único a esta
Lei.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao período indicado no artigo anterior.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 10 de setembro de 2001.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa:
Poder Executivo
Anexo Único a que se refere o
Art, da Lei nº de de de 2001.
Tabela de Vencimentos do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ
|
Cargo/Função |
Vencimento |
|
Perito Legista de Classe
Especial |
431,21 |
|
Perito Legista de 3ª Classe |
410,68 |
|
Perito Legista de 2ª Classe |
372,50 |
|
Perito Legista de 1ª Classe |
321,78 |
|
Perito Criminal de Classe
Especial |
431,21 |
|
Perito Criminal de 3ª Classe |
410,68 |
|
Perito Criminal de 2ª Classe |
372,50 |
|
Perito Criminal de 1ª Classe |
321,78 |
|
Inspetor de Polícia Civil de
4ª Classe |
264,72 |
|
Inspetor de Polícia Civil de
3ª Classe |
252,12 |
|
Inspetor de Polícia Civil de
2ª Classe |
179,17 |
|
Inspetor de Polícia Civil de
1ª Classe |
162,51 |
|
Escrivão de Polícia de 4ª
Classe |
264,72 |
|
Escrivão de Polícia de 3ª
Classe |
252,12 |
|
Escrivão de Polícia de 2ª
Classe |
228,68 |
|
Escrivão de Polícia de 1ª
Classe |
207,42 |
|
Auxiliar de Perícia de 4ª
Classe |
264,72 |
|
Auxiliar de Perícia de 3ª
Classe |
252,12 |
|
Auxiliar de Perícia de 2ª
Classe |
170,64 |
|
Auxiliar de Perícia de 1ª
Classe |
162,51 |
|
Técnico de Telecomunicações
Policiais |
264,72 |
|
Operador de Telecomunicações
Policiais |
228,68 |
|
Professor da Academia de
Polícia de 1ª Classe |
291,86 |
|
Professor da Academia de
Polícia de 2ª Classe |
321,78 |
|
Professor da Academia de
Polícia de 3ª Classe |
354,77 |