LEI Nº 13.147, DE 18.09.01 (D.O. 18.09.01)

 

 

Reajusta os valores dos vencimentos, salários,   representações e proventos do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos, representações e proventos do pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma dos anexos I, II e III.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de julho de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2001.

 

 

 

 

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

 

 

Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios

 

 

 

Anexo I a que se refere o art. 1º da Lei nº                de          de                 de 2001.

 

 

 

 

 

Anexo II a que se refere o art. 1º da Lei nº              de         de                    de 2001

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

 

 

 

 

 

Anexo  III a que se refere o Art. 1º da Lei  Nº             de       de                    de  2001