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- Legislação [Lei Complementar Nº 13 de 20 de Julho de 1999]
Lei Complementar N° 13/1999
Número
N° 13/1999
N° 13/1999
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/08/1999
23/08/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.