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- Legislação [Lei Nº 1025 de 21 de Setembro de 2021]
Lei N° 1025/2021
Número
N° 1025/2021
N° 1025/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2021
21/09/2021
Ementa
Dispõe sobre o programa de adoção de praças ou outras áreas públicas.
Dispõe sobre o programa de adoção de praças ou outras áreas públicas.