Lei N° 11950/1992

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.950, DE 29.05.92 (D.O. DE 02.06.92)

 

Cria os ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos Distritos Judiciários das comarcas que indica, e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

        

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º. – Fica criado, em cada Distrito Judiciário das comarcas abaixo relacionadas, um (01) cargo público de Oficial do Registro Civil das pessoas Naturais, sem ônus para o Estado:

 

         I – Distrito Judiciário de Lagoinha, da comarca de Russas (3ª entrância);

 

         II – Distrito Judiciário de Tomé, da Comarca de Russas (3ª entrância);

 

         Art. 2º - A instalação dos Distritos Judiciários de que trata esta lei se fará nas condições e prazo estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

 

         Art. 3º - Os titulares das Serventias criadas vencerão emolumentos pelo Regimento de Custas, na forma da Lei.

 

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Antônio Leite Tavares