Lei N° 11973/1992

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.973, DE 29.06.92 (D.O. DE 30.06.92)

 

Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma do anexo constante da presente Lei, créditos especiais até o montante de Cr$ 61.163.696.000,00 (SESSENTA E UM BILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), destinados a atender despesas de Capital.

 

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei decorrem:

 

         - Do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual                 Cr$          242.000.000,00

 

         - Do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos                                Estados                                                                  Cr$         17.841.120.000,00

 

         - De Operações de Crédito Externas                                     Cr$          43.080.576.000,00

 

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Antônio Leite Tavares

         Marfisa Maria de Aguiar Ferreira