Lei N° 12002/1992

Autoriza a incorporação de nova meta ao anexo III, da Lei nº 11.873, de 14/11/91, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995 e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica incorporado ao Anexo III, da Lei nº 11.873, de 14/11/91, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995, nova meta referente à execução de ações infra-estrutura básica na área de saneamento geral, conforme anexo constante desta Lei.

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de setembro de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Governador do Estado