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 - Legislação [Lei Nº 1029 de 23 de Setembro de 2021]
 
Lei N° 1029/2021
                                Número
N° 1029/2021
                            N° 1029/2021
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
                                
                            
                            
                                Ementa
Altera a Lei 787, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Guaiúba - CMDPD, e dá outras providências.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        Altera a Lei 787, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Guaiúba - CMDPD, e dá outras providências.