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- Legislação [Lei Nº 17853 de 23 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17853/2021
Número
N° 17853/2021
N° 17853/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/2021
27/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, DE QUE TRATA A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, DE QUE TRATA A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.