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- Legislação [Lei Nº 17803 de 23 de Novembro de 2021]
Lei N° 17803/2021
Número
N° 17803/2021
N° 17803/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/11/2021
26/11/2021
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.