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- Legislação [Lei Nº 17710 de 15 de Outubro de 2021]
Lei N° 17710/2021
Número
N° 17710/2021
N° 17710/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/10/2021
18/10/2021
Ementa
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.