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- Legislação [Lei Nº 17699 de 28 de Setembro de 2021]
Lei N° 17699/2021
Número
N° 17699/2021
N° 17699/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/09/2021
30/09/2021
Ementa
IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.