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- Legislação [Lei Nº 1038 de 1 de Dezembro de 2021]
Lei N° 1038/2021
Número
N° 1038/2021
N° 1038/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2021
09/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULOS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OUEXPLORE A MULHER EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULOS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OUEXPLORE A MULHER EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.