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  • Legislação [Lei Nº 17481 de 17 de Maio de 2021]

Lei N° 17481/2021

Número
N° 17481/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
19/05/2021
Ementa
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO.

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