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- Legislação [Lei Nº 1039 de 7 de Dezembro de 2021]
Lei N° 1039/2021
Número
N° 1039/2021
N° 1039/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2021
09/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTUDA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXEUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICPAL N° 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTUDA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXEUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICPAL N° 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.