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- Legislação [Lei Nº 17809 de 8 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17809/2021
Número
N° 17809/2021
N° 17809/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/12/2021
09/12/2021
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.