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- Legislação [Lei Nº 16612 de 18 de Julho de 2018]
Lei N° 16612/2018
FICA DENOMINADO MARIA DE CASTRO SILVA DUARTE O HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Maria de Castro Silva Duarte o Hospital Regional do Vale do Jaguaribe no Município de Limoeiro do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE