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  • Legislação [Lei Nº 12982 de 23 de Dezembro de 1999]

Lei N° 12982/1999

 

Denomina José Benevides de Mesquita a Rodovia Estadual Ce-366, que liga Santa Quitéria à Varjota.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

         Art. 1º. Fica denominada Rodovia José Benevides de Mesquita a Rodovia Estadual CE-366, que liga Santa Quitéria à Varjota.

 

         Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 1999.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governado do Estado do Ceará

Iniciativa: Deputado Moésio Loiola

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