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- Legislação [Lei Nº 16611 de 18 de Julho de 2018]
Lei N° 16611/2018
DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO O TRECHO DA CE 275, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AO DISTRITO DE BAIXIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Vereador Olegário Cândido do Nascimento o trecho da CE 275, que liga o Município de Deputado Irapuan Pinheiro ao Distrito de Baixio, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA