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  • Legislação [Lei Nº 12583 de 9 de Maio de 1996]

Lei N° 12583/1996

 

Denomina de Via Estruturante Dr. Waldemar de Alcântara a estrada que liga Caucaia à Itapipoca - Rodovia CE 085.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

         Art. 1º - A Via Estruturante que liga Caucaia a Itapipoca, compreendendo os trechos: Caucaia - Quatro Bocas (São Gonçalo do Amarante), Quatro Bocas - Gualdrapas (Trairí), Gualdrapas - Barrento (Itapipoca), passa a denominar-se Via Estruturante Dr. Waldemar de Alcântara - (Rodovia CE-085).

 

         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 1996.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

 

 

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