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  • Legislação [Lei Nº 12615 de 19 de Agosto de 1996]

Lei N° 12615/1996

 

Concede o Título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Hildeberto Santos Araújo.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

         Art. 1º - É concedido ao Engenheiro Hildeberto Santos Araújo, natural de Teresina, no Estado do Piauí, de conformidade com o que preceitua a Lei Nº 10.287, de 09 de julho de 1979, o Título de Cidadão Cearense.

 

         Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 1996.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

 

 

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