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- Legislação [Lei Nº 10405 de 17 de Junho de 1980]
Lei N° 10405/1980
Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Aníbal Rodrigues dos Santos.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É concedido o título de Cidadão Cearense ao Dr. Aníbal Rodrigues dos Santos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 17 de junho de 1980.
Virgílio Távora