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- Legislação [Lei Nº 12404 de 26 de Dezembro de 1994]
Lei N° 12404/1994
Considera de Utilidade Pública a Fundação Raimundo Pessoa de Araújo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Fundação Raimundo Pessoa de Araújo, entidade civil, sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Fortaleza-Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 1994.
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
FRANCISCO EDSON CAVALCANTE PINHEIRO