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- Legislação [Lei Nº 1050 de 11 de Março de 2022]
Lei N° 1050/2022
Número
N° 1050/2022
N° 1050/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2022
12/03/2022
Ementa
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, que estabelece os princípios, diretrizes, ações finalísticas, objetivos e metas, para a garantia dos direitos da criaç desde a gestação até os seis anos de idade pelos próximos 4 anos.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, que estabelece os princípios, diretrizes, ações finalísticas, objetivos e metas, para a garantia dos direitos da criaç desde a gestação até os seis anos de idade pelos próximos 4 anos.