Lei N° 13018/2000

Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Estado do Ceará.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

         Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAEs) do Estado do Ceará, com domicílio e foro jurídico na Cidade de Fortaleza.

         Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará.

Iniciativa: Deputado Patricia Gomes.