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- Legislação [Lei Nº 17697 de 28 de Setembro de 2021]
Lei N° 17697/2021
Número
N° 17697/2021
N° 17697/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/09/2021
30/09/2021
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCÊNDIOS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCÊNDIOS.