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- Legislação [Lei Nº 16779 de 27 de Dezembro de 2018]
Lei N° 16779/2018
Número
N° 16779/2018
N° 16779/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/01/2018
02/01/2018
Ementa
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE.