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- Legislação [Lei Nº 16667 de 11 de Outubro de 2018]
Lei N° 16667/2018
Número
N° 16667/2018
N° 16667/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/10/2018
15/10/2018
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.