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- Legislação [Lei Nº 16628 de 19 de Julho de 2018]
Lei N° 16628/2018
Número
N° 16628/2018
N° 16628/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/07/2018
23/07/2018
Ementa
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, GLÚTEN E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE.
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