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- Legislação [Lei Nº 16596 de 5 de Julho de 2018]
Lei N° 16596/2018
Número
N° 16596/2018
N° 16596/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/07/2018
06/07/2018
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO.