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- Legislação [Lei Nº 1057 de 13 de Abril de 2022]
Lei N° 1057/2022
Número
N° 1057/2022
N° 1057/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
13/04/2022
13/04/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) INSTITUIDA PELA LEI N° 086/93 E ALTERADA PELA LEI N° 171/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) INSTITUIDA PELA LEI N° 086/93 E ALTERADA PELA LEI N° 171/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.